AREsp 3.085.137

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. O acórdão embargado não é omisso ou contraditório, uma vez que, fundamentadamente, negou provimento ao regimental e confirmou a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso, diante da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de se desconstituir a conclusão das instâncias antecedentes sobre a suficiência de provas para a condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados.