AREsp 3.083.549

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ART. 1.022 DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO INTERNO NÃO SÚMULA 7/STJ PROVIDO. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua 1. apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao do . art. 1.022 CPC/2015 Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o 2. reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno não provido.