AREsp 3.083.455

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS 7 E AGRAVO 83/STJ. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no , Rel. AREsp 833.153/MS Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em DJe de 06/11/2018, . 13/11/2018) 2. A constatação, pelo Tribunal de origem, de vício na prestação de serviço de plano de saúde e de falha no dever de informação, com negativa de atendimento durante a vigência contratual e consequente prejuízo ao consumidor, não pode ser revista em recurso especial em razão do óbice da . Súmula 7/STJ 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.