AREsp 3.082.760

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO ART. 1.022 EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória obrigação de fazer para c/c retirar tubulações de esgoto indevidamente inseridas no teto do banheiro social, fechar o buraco na laje e pagar danos materiais e morais, com tutela de urgência e multa diária. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar R$ 2.500,00 a título de danos materiais, com correção desde o laudo pericial e juros desde a citação. 4. A Corte de origem reformou para impor a obrigação de retirar as tubulações, fixar multa diária de R$ 1.000,00, condenar em danos morais de R$ 10.000,00 com juros desde o evento danoso e correção desde o acórdão, condenar em danos materiais de R$ 12.000,41 e majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao I e II, art. 1.022, do Código de Processo Civil por omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao I e II, do Código de Processo Civil, pois a art. 1.022, Corte de origem enfrentou, de modo claro e objetivo, os pontos essenciais da controvérsia, não sendo obrigatório rebater todas as alegações quando decididas as questões necessárias ao deslinde da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não ocorre a ofensa ao I e II, do Código de Tese de julgamento art. 1.022, Processo Civil, quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia.” CPC, arts. 1.022 e 85, § 2 e § 11. Dispositivos relevantes citados: STJ, relatora Ministra Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.166.999/DF, Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em STJ, EDclAgIntREsp n. 20/3/2025; relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 1.925.562/SP, STJ, AgIntREsp n. relator Ministro Moura Ribeiro, 17/3/2025; 2.152.327/MG, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025.