Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.082.492

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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AVALIAR A INTEGRALIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo interno, não se desincumbiu de seu ônus de infirmar os motivos pelos quais entende incorreta a decisão recorrida. Reprodução dos argumentos utilizados no apelo nobre. 2. Não há como se imiscuir nas provas coligidas aos autos a fim de aferir o alegado pagamento sem esbarrar no reexame fático-probatório, providência esta vedada em razão da previsão da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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