AREsp 3.082.229

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.