AREsp 3.082.111

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FURTO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança securitária e majorou honorários. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança de indenização securitária por furto de caminhão, com pleito de pagamento pela Tabela FIPE e negativa indevida da cobertura. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve a improcedência e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o afastamento da indenização sem comprovação de intenção de agravar o risco viola o do CC e se o ônus da art. 768 prova é da seguradora à luz do II, do CPC; (ii) saber se deveria haver art. 373, inversão do ônus da prova com base no º, VIII, do CDC; e (iii) saber se há art. 6 divergência jurisprudencial sobre a necessidade de comprovação de intenção de agravar o risco e as circunstâncias do furto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão do acórdão recorrido sobre a chave na ignição, o não trancamento e a culpa grave decorre do conjunto fático- probatório, insuscetível de reexame em recurso especial. 7. Quanto ao º, VIII, do CDC, há ausência de prequestionamento, atraindo as art. 6 Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de não caber recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula n. 518 do STJ). 8. No dissídio, há deficiência de fundamentação pela falta de indicação de dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do Tese de julgamento conjunto fático-probatório relativo ao alegado agravamento do risco e à culpa grave do segurado. 2. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento do º, VIII, do CDC. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ art. 6 por não ser cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal para o dissídio jurisprudencial.” CC, CPC, arts. 373, § 0 II, 85 § 11; CDC, Dispositivos relevantes citados: art. 768; º, VIII. art. 6 STJ, relator Ministro Raul Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.172.225/PB, Araújo, Quarta Turma, julgado em STJ, AgRg nos 20/10/2025; relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em EREsp n. 382.756/SC, STJ, AgInt no relator Ministro Humberto 18/11/2009; AREsp n. 864.540/SP, Martins, Segunda Turma, julgado em STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas 7/4/2016; n. 282, 356, 284; STJ, Súmula n. 518.