AREsp 3.081.626

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. VALIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, com redação dada pela Lei 13.786/2018, estabelece regime específico para contratos sob patrimônio de afetação, permitindo cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos quando a resolução ocorre por culpa ou desistência do comprador, desde que haja previsão contratual expressa. 2. Agravo interno desprovido.