AREsp 3.081.551

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.