AREsp 3.081.176

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão no sentido de que os serviços de topografia e engenharia prestados pela empresa configuram atividades de campo, abrangidas pelos itens 7.01 a 7.20 da lista anexa à LC nº 116/2003, cuja execução não se dá apenas na sede administrativa da empresa, mas no local onde se realiza o levantamento técnico, qual seja, o Município de Belo Horizonte. A revisão de tais conclusões demanda a incursão nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.