AREsp 3.081.034

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 11, 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, e na Súmula n. 7 do STJ quanto aos demais dispositivos. 2. A controvérsia diz respeito a ação de prestação de contas relativa ao exercício de 2014 de entidade fundacional, com pedido de apuração de saldo e execução forçada. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A sentença julgou procedente a ação, declarou diferença de R$ 1.198,70, determinou correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa. 4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, manteve a condenação e, de ofício, afastou honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, em violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, em afronta aos arts. 7º, 355, I, e 369, do CPC; e (iii) saber se faltou justificativa para o acolhimento do laudo pericial e dos métodos adotados, em violação ao do CPC. art. 479 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. de a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia acerca da violação 7. Inci 7º, 355, I, 369 e 479 do CPC dos arts. do CPC demandar o reexame de elementos de fato e de provas. TIVO E TESE IV. DISPOSI 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas”. CPC, arts. 11, 489, II, § 1º, III, IV, 1.022, II, citados: Dispositivos relevantes parágrafo único, II, 7º, 355, I, 369, 479. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: