Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.081.021
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C COBRANÇA. SOCIEDADE DESPERSONIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO PELAS PARTES. FORO DA SUPOSTA SEDE E DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ART. 53, III, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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