Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.080.852

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de arrolamento de bens. 2. Agravo interno interposto contra decisão que contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso especial, ante a incidência do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido.

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