AREsp 3.080.310

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando não há impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 3. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.