AREsp 3.080.211

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. VALIDADE DE CITAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL FUNDAMENTADO NA TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO ). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER (SÚMULA 283/STF DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.