AREsp 3.079.867

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Razões de decidir 1. O acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões relevantes trazidas pelo embargante: (i) se os bens teriam sido retomados pelo credor antes do deferimento da recuperação judicial e (ii) se o stay period não poderia ultrapassar 360 dias. 2. Havendo omissões relevantes, os embargos de declaração devem ser novamente julgados, a fim de saná-las. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial parcialmente provido.