AREsp 3.079.806

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REVELIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. O valor da causa foi fixado em R$ 2.358,44. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento do incidente por ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e consignou que a revelia não afasta o ônus probatório nem supre os requisitos do do Código art. 50 Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do § 1º, do art. 50, Código Civil, por indevido afastamento do desvio de finalidade e da confusão patrimonial; e (ii) saber se a revelia dos sócios impõe a presunção de veracidade das alegações do incidente, com aplicação dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer desvio de finalidade ou confusão patrimonial à luz do § 1º, do Código Civil. art. 50, 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento sobre os efeitos da revelia, à luz dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil, demanda reexame de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas Tese de julgamento quanto à configuração do desvio de finalidade prevista no § 1º, do Código art. 50, Civil. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão das conclusões sobre os efeitos da revelia à luz dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil”. CC, § 1º; CPC, arts. 344, 345 e 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: art. 50, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: