AREsp 3.079.753

leiAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA TRABALHISTA DOS CRÉDITOS. ART. 44 DA LEI 4.886/1965. EQUIPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do art. 44 da Lei 4.886/1965, com a redação da Lei 14.195/2021, os créditos devidos ao representante comercial, pessoa física ou jurídica, possuem a mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão na falência ou no plano de recuperação judicial. Precedentes. 3. As hipóteses mencionadas no art. 44 da Lei 4.886/1965 têm caráter exemplificativo, abrangendo qualquer verba oriunda da relação de representação comercial, inclusive aquela decorrente de rescisão contratual, o que mantém a classificação do crédito na Classe I (trabalhista). 4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.