AREsp 3.079.612

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quando a pretensão demandar o reexame do conjunto fático-probatório, como ocorre com a pretensão de absolvição por legítima defesa, redimensionamento da pena-base e modificação do regime inicial (Súmula n. 7 do STJ). 2. O acórdão recorrido fixou as seguintes premissas fáticas: palavra da vítima corroborada por prova técnica; 37 pontos; recuperação da lesão em dois anos; deformidade estética permanente; afastamento da legítima defesa, justificando-se a exasperação da pena-base. 3. A revisão da dosimetria, no recurso especial, somente é possível perante ilegalidade, independentemente de incursão probatória, de modo que as circunstâncias judiciais desfavoráveis, idoneamente motivadas, impedem o redimensionamento. 4. O regime inicial mais gravoso é compatível com a existência de circunstância judicial negativa, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.