AREsp 3.079.562

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOCIETÁRIA E CONEXÃO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 58 e 550 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de exigir contas relativa à gestão exclusiva de sociedade empresária. O valor da causa foi fixado em R$ 724,00. 3. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a prestação de contas em 15 dias, sob pena de não poder o réu impugnar as contas dos autores, e condenou-o ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se são necessários a reunião e o julgamento conjunto das ações conexas, em razão do do CPC; e (ii) saber se art. 58 a ação de exigir contas depende da demonstração de recusa ou mora do administrador e da especificação detalhada das razões da exigência, à luz do do CPC. art. 550 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O exame sobre conexão, risco de decisões contraditórias, autonomia dos pedidos e trânsito em julgado da ação conexa demanda reavaliação do conjunto fático- probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se o julgamento autônomo, conforme o § 3º, do CPC. art. 55, 7. A conclusão acerca do dever de prestar contas apoiou-se em elementos probatórios, como confissão extrajudicial do exercício exclusivo da administração e o dever legal previsto no do CC. A pretensão de reversão exige art. 1.020 reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do juízo de conexão Tese de julgamento e do risco de decisões contraditórias, mantendo-se o julgamento autônomo das ações, nos termos do § 3º, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o art. 55, reexame do acervo probatório quanto ao dever de prestar contas do sócio administrador, reconhecido com base na confissão e no do CC”. art. 1.020 CPC, arts. 55, § 3º, 58, 85, § 11, e 550; CC, Dispositivos relevantes citados: art. 1.020. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: