AREsp 3.079.484

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)APLICABILIDADE DO º, ART. 9 II, DA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO EM LEI N. 11.101/2005 RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o termo final dos juros e da correção monetária, com aplicação da Súmula n. 282 do STF. 2. A controvérsia envolve apelação em ação de cobrança sobre a limitação da atualização monetária e dos juros à data do pedido de recuperação judicial, conforme o º, II, da art. 9 Lei n. 11.101/2005. 3. A Corte de origem negou provimento à apelação e assentou que a limitação dos consectários legais deve ser aferida pelo Juízo da recuperação judicial, não se aplicando automaticamente na ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada, na própria ação de cobrança, a limitação da correção monetária e dos juros à data do pedido de recuperação judicial, conforme o º, II, da art. 9 Lei n. 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando-se a deficiência de fundamentação e consequente incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não enfrenta os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresenta deficiência de fundamentação”. º, II; CPC, §§ 2º Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 9 art. 85, e 11. STF, Súmulas n. 283 e 284. Jurisprudência relevante citada: