AREsp 3.079.148

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO FUNDADA EM APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial. 2. As conclusões do acórdão recorrido no sentido da culpa da empresa foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.