AREsp 3.078.723

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEMBOLSO DE QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO DA OBRA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO ACIONANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 371, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentação das razões do convencimento. 2. Agravo interno desprovido.