AREsp 3.077.986

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA POR FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ACORDO ESTRANGEIRO SEM IDENTIDADE DE PARTES. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; por aplicação da Súmula n. 284 do STF ao º do CPC; por não demonstrada violação dos arts. art. 1 158 do CC e 3º e 961 do CPC; e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Contraminuta apresentada. 2. A controvérsia diz respeito à ação pauliana para declarar a ineficácia da doação de imóvel feita pelo devedor à sua filha, com reintegração do bem ao patrimônio do devedor, por alegada fraude contra credores. O valor da causa foi fixado em R$ 511.013,80 . 3. A sentença julgou procedente o pedido para anular a doação por fraude contra credores e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença, e majorou a verba honorária em 2%, assentando a presunção de fraude e a falta de prova de bens suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação quanto à perda superveniente do objeto por acordo celebrado na Itália, à anterioridade do crédito e à necessidade de homologação de decisão estrangeira, com violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se decisões estrangeiras somente produzem efeitos no Brasil após homologação pelo STJ, com violação do do CPC; (iii) saber se não se art. 961 configuram os requisitos da ação pauliana, por inexistência de insolvência e por haver crédito superior do recorrente, com violação do do CC; e (iv) saber art. 158 se houve violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual do º do art. 1 CPC; (v) saber se a prestação jurisdicional foi inadequada e sem fundamentação, com violação dos arts. 3º e 11 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há omissão ou falta de fundamentação: o Tribunal estadual enfrentou as teses sobre perda superveniente do objeto, anterioridade e existência do crédito e homologação de decisão estrangeira, concluindo que o acordo não abrange litígios no Brasil e não há identidade de partes, que o crédito anterior está comprovado e que não se exige homologação quando se busca apenas desconstituir ato praticado no Brasil. 7. A manutenção do reconhecimento de fraude contra credores, com presunção de insolvência e ausência de prova de solvência, e a confirmação da anterioridade do crédito no valor de € 117.205,00, demandariam reexame do acervo fático- probatório, inviável em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegação de violação do º do CPC revela deficiência de fundamentação art. 1 do especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do Tese de julgamento conjunto fático-probatório quanto à anterioridade do crédito, à presunção de insolvência e à configuração da fraude contra credores. 2. Aplica-se a quando a alegação de violação ao º do CPC se apresenta Súmula n. 284/STF art. 1 com deficiência de fundamentação, impedindo a compreensão da controvérsia.” CPC, arts. 1º, 3º, 11, 85, §§ 11, 2º, 489, § 1º, IV, Dispositivos relevantes citados: 961, 1.022, parágrafo único II, 1.025; CC, art. 158. STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada: