Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.077.951

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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao decidir sobre a prescrição intercorrente, concluiu que não houve desídia ou inatividade da exequente, mas sim a demora dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário para implementação da citação da executada. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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