AREsp 3.076.906

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA DIGITAL POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais, com aplicação da Súmula n. 282 do STF e pela não oposição de embargos de declaração. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe após aceitação de frete anunciado em plataforma digital. O valor da causa foi fixado em R$ 910.048,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a sentença pelos próprios fundamentos, reconhecendo atuação da plataforma como classificado, fato exclusivo de terceiro e rompimento do nexo causal; majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e dever de segurança, com indevida aplicação da excludente do § 3º, II, do art. 14, CDC; (ii) saber se incide a solidariedade na cadeia de consumo e a responsabilidade do fornecedor aparente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do CDC; (iii) saber se há responsabilidade civil por omissão culposa e pelo risco do empreendimento, nos arts. 186 e 927, do CC; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação adequada e desconsideração do ônus da prova, em afronta aos arts. 6º, 10, 373, I, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC); e (v) saber se há divergência jurisprudencial em face do AgInt no REsp n. 2.075.365/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF, pois os dispositivos do CDC, CC e CPC indicados não foram especificamente enfrentados no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento. 7. A aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto à alínea do III, da a art. 105, Constituição Federal obsta o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea sobre o mesmo tema. c IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando ausente o Tese de julgamento prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não opostos embargos de declaração. 2. A incidência da Súmula n. 282 do STF pela alínea do III, a art. 105, da Constituição Federal obsta o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre idêntico tema”. CDC, arts. 3º, §2; 6º, VI; 14, , § 1º, § 3º, II; Dispositivos relevantes citados: caput 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 34; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 6º, 10, 373, I, 489, § 1º, IV, VI. STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada: