AREsp 3.076.858

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL POR SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Da decisão que obsta o trânsito do recurso especial com fundamento na sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral, cabe apenas agravo interno para o Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), inviabilizada a análise do mérito da insurgência nesta instância. 2. A ausência de indicação precisa dos dispositivos da Lei n. 5.764/1971 supostamente violados, somada à formulação genérica de ofensa à legislação federal, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.