AREsp 3.076.470

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fático-probatórios e na fé pública da certidão do Oficial de Justiça, a presença dos requisitos da citação por hora certa, inclusive o envio da carta de cientificação e a nomeação de curador especial, afastando a nulidade. 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a regularidade da citação por hora certa, fundada em elementos fático-probatórios, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.