Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.076.431
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 28/04/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO
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