AREsp 3.076.409

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório para infirmar conclusão sobre posse, turbação e sua data. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.