AREsp 3.076.244

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem que reduziu a multa contratual com fundamento no art. 413 do CC, é possível, em recurso especial, rediscutir a proporção da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, diante do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu ser adequada a redução equitativa da multa. 4. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.