Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.075.606
- Julgado em 02/03/2026 · publicado em 11/03/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. ATOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO E 489 DO ART. 1.022 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO
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