AREsp 3.075.168

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A conclusão do acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, bem como aquela que restringe o fornecimento dos insumos necessários à efetiva realização do tratamento em regime de home care. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.