Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.075.054
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Incide a Súmula 7 do STJ quando a tese depende de reexame de premissas fático-probatórias sobre abandono e termo inicial da prescrição.
2. Pedido subsidiário de remuneração pela guarda não conhecido por ausência de prequestionamento, ainda que sob alegação de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.