AREsp 3.074.120

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DE REGISTRO PÚBLICO E IMPRESCRITIBILIDADE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescritibilidade da nulidade absoluta de registro público, com incidência da Súmula n. 83 do STJ; no julgamento, o agravo em recurso especial não foi conhecido. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição em ação declaratória de nulidade de registro público lavrado em 1989 por vício insanável. 3. A Corte de origem manteve a rejeição da prescrição, assentando que a nulidade absoluta do registro público é vício insanável e imprescritível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, sob o Código Civil de 1916, a pretensão está sujeita ao prazo do art. 177, à luz do princípio tempus regit actum; e (ii) saber se é indevida a aplicação retroativa dos arts. 166 e 169 do Código Civil de 2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a premissa de nulidade absoluta e insanável do registro, relativamente ao ponto jurídico da prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, o exame da suposta retroatividade indevida dos arts. 166 e 169 do Código Civil de 2002 exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre a extensão da fundamentação do acórdão recorrido, relativamente ao tratamento das invalidades de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial demanda reexame do acervo fático-probatório para afastar a qualificação de nulidade absoluta e insanável do registro público, relativamente à tese de prescrição do art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da alegada retroatividade indevida dos arts. 166 e 169 do Código Civil de 2002 pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre a extensão da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC/1916, arts. 145, 177; CC/ 2002, arts. 166, 169; CPC, arts. 85, § 11 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.