AREsp 3.071.519

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO 7/STJ. DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não permite o exame de questões que exijam a reavaliação de provas e fatos do processo ). (Súmula n. 7/STJ II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.