AREsp 3.070.435

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR TRANSAÇÕES VIA PIX. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e pela inviabilidade de análise da divergência jurisprudencial pelo mesmo óbice. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de restituição de valores transferidos via Pix e compensação por danos morais, imputando falha de segurança às instituições financeiras. O valor da causa foi fixado em R$ 25.944,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, afastou a responsabilidade dos bancos por inexistência de fortuito interno, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e majorou os honorários recursais para 13%, com suspensão da exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do do Código art. 14 de Defesa do Consumidor por falha de segurança caracterizadora de fortuito interno diante de transferências atípicas, sucessivas e com valores crescentes; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame do conjunto fático-probatório para aferir falha de segurança, fortuito interno e culpa exclusiva da vítima em transações via Pix. 7. A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea do permissivo a constitucional impede a análise do recurso pela alínea sobre o mesmo tema. c IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame do Tese de julgamento conjunto fático-probatório para aferir falha de segurança, fortuito interno e culpa exclusiva da vítima em transações via Pix. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea do permissivo constitucional prejudica a análise do recurso pela a alínea acerca da mesma questão. c ” CDC, CF, III; CPC, § 11. Dispositivos relevantes citados: art. 14; art. 105, art. 85, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: