AREsp 3.070.182

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. VINTE E NOVE AÇÕES ILÍCITAS. TESE DE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE POR TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior admite a tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não pago, na circunstância em que ficar demonstrado o dolo de apropriação verificado com base na contumácia delitiva. 2. Na hipótese, foram identificadas vinte e nove ações ilícitas, no decorrer de mais de dois anos, suficientes a caracterizar a prática do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137 /1990. 3. A tese de afastamento da tipicidade por tentativa de regularização do débito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, haja vista que não foi instado para tanto. Em verdade, o tema somente foi levantado em âmbito de agravo regimental, apresentando-se como vedada inovação recursal. 4. Agravo regimental não provido.