AREsp 3.069.483

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTRA PETITA. ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é cabível, em caráter excepcional, quando a decisão impugnada é manifestamente ilegal, teratológica ou proferida com abuso de poder. 2. A revisão, em recurso especial, do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de flagrante ilegalidade em decisão judicial atacada por mandado de segurança demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.