Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.068.129

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Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO EM CONTA DE REDE SOCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. . AGRAVO INTERNO SÚMULA 284/STF DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da , quando as razões do recurso estão dissociadas Súmula 284/STF do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado e objeto do dissenso pretoriano ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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