AREsp 3.068.101

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a aplicação objetiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, com fundamento na jurisprudência do STJ quanto à proteção de valores até 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta, sem abordar a questão relativa à possibilidade de mitigação da regra e à alegada ausência de comprovação, pelo devedor, da natureza alimentar dos valores ou do comprometimento de sua subsistência. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que, no mesmo inconformismo, seja indicada a existência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de que o valor penhorado não compromete a subsistência do recorrido, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.