AREsp 3.067.890

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão dos embargos de declaração apresenta fundamentação suficiente e enfrenta a controvérsia. 2. Ausente o prequestionamento dos arts. 178, II, 279 e 245 do CPC, não há como conhecer da tese de nulidade da citação e de intervenção do Ministério Público. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.