AREsp 3.067.576

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTS. 47 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. As normas dos arts. 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor não autorizam a criação de vínculo contratual nem a responsabilização de seguradora estranha à relação jurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do referido tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento.