Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.066.645

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. OFENSA AO DO NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1.022 CPC/2015. . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente 1 o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. . Agravo interno desprovido. 2

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