AREsp 3.066.437

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte estadual, de modo fundamentado, afastou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de contribuição de perícia grafotécnica e contábil para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.