AREsp 3.066.371

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 7 ART. 489 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação ao I e II, do CPC, e por prejuízo da divergência jurisprudencial. art. 373, 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários de sucumbência. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão quanto à constelação de indícios e às atas notariais; (ii) saber se houve indevida aplicação do I e II, do CPC diante art. 373, dos indícios e da prova técnica; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à revaloração jurídica de fatos incontroversos e à constelação de indícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes e rejeitou os embargos sem vício. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às teses sobre ônus da prova em responsabilidade ambiental, pois demandam reexame do conjunto fático- probatório. 8. A divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não se verifica violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, Tese de julgamento do CPC, quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e afasta embargos sem omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às insurgências que exigem reexame de provas sobre ônus probatório em relação a responsabilidade ambiental. 4. A divergência jurisprudencial fica prejudicada quando incide a Súmula n. 7 do STJ e não há cotejo analítico.” CPC, arts. 373, I, II, 489, § 1º, IV, 1.022, II; Dispositivos relevantes citados: , § 1º; CF, § 3º. Lei n. 6.938/1981, art. 14, caput art. 225, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: