AREsp 3.065.293

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DA ART. 39 LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO LEI N. 13.105/2015. PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da e 258 do RISTJ. Lei n. 8.038/1990 2. Mesmo após a entrada em vigor da o prazo para a Lei n. 13.105/2015, interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo da art. 38 Lei n. 8.038/1990. 3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido.