AREsp 3.063.910

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A insistência na rediscussão de matéria já decidida, mediante a oposição de embargos de declaração que repetem teses exaustivamente analisadas, caracteriza manifesto intuito protelatório, legitimando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O entendimento adotado pela instância de origem alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.