AREsp 3.063.820

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte recorrente, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pela Corte de origem, configurando deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.