Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.062.432

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO EM CDA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. TEMA N. 587 DO STJ. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem ( . Incidência da Súmula n. 7/STJ) Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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